Diocese cria Comissão de Proteção de Dados
Foi criada na última quarta-feira (07/07), por decreto de S. Excia. Revma. Dom Sérgio Aparecido Colombo, a Comissão Diocesana de Proteção de Dados, em cumprimento àquilo que prevê a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta lei regula as atividades de tratamento de dados pessoais e estabelece as condições nas quais estes dados podem ser tratados, definindo um conjunto de direitos para seus titulares. Gera igualmente obrigações específicas para os controladores e operadores dos dados, criando uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com tais dados e seu compartilhamento com terceiros.
A comissão recém-criada deverá propor meios de aplicação da referida lei nas diversas instâncias diocesanas, além de atuar como “encarregada pelo tratamento de dados pessoais”, um dos novos ofícios estabelecidos pela LGPD, que deve ser como canal de comunicação entre o controlador dos dados, seus titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
É importante ressaltar que a LGPD prevê diversas sanções administrativas no caso do seu descumprimento, desde advertências com indicação de prazo para adoção de medidas protetivas, chegando a multas de até dois porcento do faturamento líquido anual da pessoa jurídica, a serem aplicadas pela agência reguladora.
A referida comissão, que está constituída por tempo indeterminado, é composta pelos seguintes membros: Dom Sérgio Aparecido Colombo, Pe. Danilo Teixeira da Silva, Pe. Nei de Oliveira Preto, Pe. Vitório Gomes de Moraes, Pe. Diego Braga Buoso, Patrícia Masiero, Maria Gabriely Brandão e Luis Rodolfo Titaneli.
Leia aqui o decreto de criação da Comissão Diocesana de Proteção de Dados
