PARTICIPAÇÃO DA DIOCESE DE BRAGANÇA PAULISTA NO ENCONTRO NACIONAL DE ASSESSORES JURÍDICOS DE DIOCESES, PROMOVIDO PELA CNBB.

PARTICIPAÇÃO DA DIOCESE DE BRAGANÇA PAULISTA NO ENCONTRO NACIONAL DE ASSESSORES JURÍDICOS DE DIOCESES, PROMOVIDO PELA CNBB.

Reverendíssimo Senhor Dom Sergio, Bispo de Bragança Paulista, Presbíteros e demais colaboradores responsáveis pela administração da Diocese de Bragança Paulista.

Aconteceu em Brasília, nos dias 08,09 e 10 de novembro de 2022, o Primeiro Encontro Nacional de Assessores Jurídicos de Dioceses, promovido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O objetivo do encontro foi criar integração e sinergia entre os advogados das Dioceses do Brasil, sendo proposto que levássemos a conhecimento de nossas Dioceses os principais temas discutidos durante esses dias.

O evento contou com a participação de grandes nomes da área jurídica, entre eles a Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha, que convidada para ministrar a aula magna, apresentou pontos de grande importância da Constituição de 1988, que devem ser pautados diariamente em nossa vivência jurídica.

Enfatizando o princípio da dignidade da pessoa humana, a Ministra destacou a importância de garantir a liberdade de crença para o povo brasileiro, para que tenhamos uma sociedade que não se desumanize. Afirmou ainda que, temos que trabalhar no sentido de construir um direito cada vez mais humanizado, coerente com o que o ser humano precisa para sua integralidade.

Denunciando as desigualdades presentes no país, a Ministra Cármen Lúcia frisou: “Só o corpo não basta, só riqueza material não basta. É a desigualdade que leva alguém a ter fome num país que tem terra, que tem chão, que tem sol, que tem água, é uma desumanidade da qual todos nós somos cúmplices, somos corresponsáveis. É preciso saber que a humanidade só sobreviverá quando ela guarnecer e fizer frutificar o que melhor ela tem na sua alma. Por isso que eu continuo acreditando que nós precisamos da inviolabilidade da crença para fazer verdadeira em cada um de nós, a fé que deseja professar”.

Responsável por discutir sobre “A personalidade jurídica das organizações religiosas”, Dr. Hugo Sarubbi Cysneiros- Assessor Jurídico da CNBB, trouxe para discussão diversos casos dentro da nossa Igreja, fundadas em excesso de informalidade das Dioceses, falta de clareza, escrituração contábil frágil e principalmente desvio da finalidade religiosa.

E diante essa problemática, solicito também a atenção dos senhores: não podemos praticar atos jurídicos sem analisar os impactos, sem respeitar as leis, normas e regulamentos vigentes no país. Devemos nos portar como pessoa jurídica, sem amadorismo, cumprindo todas as obrigações que nos é delegada, que nos é exigida.

Um dos pontos também debatidos durante o encontro, foi a importância de preservarmos nossos patrimônios artísticos, históricos e culturais. Dra. Sandra Rafaela Magalhães Corrêa – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), relatou a importância da Igreja Católica para proteção desse acervo no Brasil, ressaltando que devemos nos atentar à legislação pertinente ao assunto, antes de quaisquer reformas, reparos ou intervenções que possam modificar o bem tombado.

A Lei Geral de Proteção de Dados também foi pauta do encontro, sendo debatido pelos juristas presentes a aplicabilidade dentro da Igreja Católica. Prof. Frank Ned Santa Cruz, do Securam Data e Dr. Rodrigo da Costa Alves - Assessor Jurídico da CNBB, expuseram os principais aspectos da Lei, afirmando que devemos nos manter cautelosos no fornecimento de documentos, tendo em vista que a maioria deles traz consigo dados sensíveis e que a divulgação de tais informações de forma errônea pode ocasionar prejuízos irreversíveis.

Em complemento a esse assunto, indico aos senhores o livro da Edições CNBB: “A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEUS IMPACTOS NAS DIOCESES”, que

trata de forma didática o assunto e pode servir como material consultivo para os momentos de urgência. Entendo que o tema é novo e aplicado à nossa Igreja é ainda mais complexo, em caso de dúvida entrar em contato com a Comissão de Proteção de Dados de nossa Diocese. Coloco-me à disposição para sanar qualquer obscuridade no assunto.

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Grande Martins Filho, também esteve presente ao encontro e juntamente com Dra. Vera Barbosa Costa- Assessora Jurídica da CNBB, explanou sobre a "Representação Sindical das Organizações Religiosas", expondo com ênfase as modificações trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, que impactaram diretamente nos direitos sociais dos trabalhadores.

Dra. Vera que acompanha inúmeras Dioceses no Brasil na esfera trabalhista, apresentou casos concretos de ações milionárias movidas pelos Sindicatos, em face das Dioceses que deixaram de respeitar as Convenções Coletivas de Trabalho. A advogada ressaltou a importância de nos atentarmos ao artigo 611-A da CLT, que dispõe que o negociado prevalecerá sobre o legislado.

Tristemente o que se percebe é que, com as diminuições das arrecadações de contribuições assistenciais, os sindicatos representativos têm buscado meios de auferir renda, não deixando passar despercebido qualquer irregularidade e convencionando direitos diretamente ligados ao Sindicato. Foi levantado também que muitas vezes os entes sindicais das categorias não representam diretamente a realidade da Igreja Católica. É o que acontece em nossa Diocese com sindicato laboral da base territorial de Jarinu e Itatiba que é o Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Jundiaí e Região.

Em uma análise superficial, podemos facilmente entender que a realidade do empregado de um hospital é diferente de um secretário de Paróquia, o que certamente não torna a negociação coletiva intrínseca.

Para a problemática, a CNBB busca atualmente a criação de um sindicato nacional ou regional das categorias, contando com a colaboração de todos os assessores jurídicos de Dioceses para fortalecer o movimento.

Sirvo-me dessa oportunidade para mencionar aos senhores, que também fazemos parte do polo passivo dessas ações e temos em andamento dois processos judiciais movidos pelo Sindicato de Jundiaí, que busca auferir contribuições assistenciais dos empregados de nossa Diocese. Em primeira instância as ações foram julgadas improcedentes e no momento aguardam decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tranquilizo aos senhores dizendo que, o Tribunal Superior do Trabalho já fixou o entendimento que a cobrança de contribuição em instrumento coletivo deve ser restrita aos associados ao sindicato, sendo ilegal a possibilidade de imposição de contribuição assistencial para empregados não filiados.

Outro assunto também enfatizado durante o encontro, foi os novos mecanismos de escrituração contábil e sua aplicação às organizações da sociedade civil. Dr. Ian Blois - Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Pará, responsável por apresentar a temática, apontou casos reais de outras Dioceses, que arcaram com multas exorbitantes, por não possuírem uma rotina contábil e por falta de documentação.

Dr. Daniel Belmiro Fontes – Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apontou sobre os principais procedimentos utilizados pelo ente fiscalizador que possibilita o cruzamento de todas as informações, através do SPED- Sistema Público de Escrituração Digital. Inclusive o auditor fiscal comparou o controle que a Receita Federal possui, com o PIX, dispondo que a mesma facilidade que temos para fazer as transações bancárias, o órgão consegue interligar todas as transações da pessoa jurídica.

Participando da rotina da Diocese de Bragança Paulista há alguns anos, sei que o assunto já foi pauta de diversos encontros com o nosso clero, todavia ainda temos muito a progredir. É necessário atenção de nossos presbíteros para a contabilidade de nossa Igreja, nos atentando aos documentos fiscais, justificando todas as saídas e entradas e mantendo uma Contabilidade transparente.

No último dia de palestra foi tratado da responsabilidade civil das entidades religiosas em casos de abusos (poder, psicológico e sexuais), os quais infelizmente atingem nossa Igreja. Dr. João Agripino Maia - Deputado Constituinte, juntamente com Dr. Lucas Maia - Assessor Jurídico da CNBB, apresentaram como a Igreja Católica deve se portar nesses determinados casos, não restringindo a interpretação somente para o Clero, mas também para os colaboradores e voluntários ligados a Igreja. Nessas circunstâncias a Diocese deve buscar meios de prevenir e coibir a prática de tais ilícitos, considerando sua hierarquia e dever de vigilância para com os seus membros.

Foi demonstrado como o judiciário tem conduzindo o assunto, evidenciando que em muitas das ocorrências, a Igreja foi considerada responsável civilmente, de forma objetiva, solidária e indireta.

Apenas no intuito de acrescentar ao assunto, indico para aqueles que ainda não tiveram a oportunidade de ler a “Carta Apostólica Sob Forma de Motu Próprio do Sumo Pontífice Francisco “Vos Estis Lux Mundi”.

E sabendo que infelizmente a prática de tais condutas pode ocorrer, o jornalista Gerson Camorotti, trouxe a importância de promovermos um bom relacionamento com as mídias, mantendo nossas portas sempre abertas, com uma boa comunicação. Assim em momentos de crise, saberemos de forma antecipada sobre a notícia que será transmitida e poderemos nos posicionar enquanto Igreja.

Encerrando o encontro foi debatido a problemática dos Direitos Autorais e de Imagens, com Silvonei José Protz - Diretor da Rádio Vaticano e do Centro Editorial Multimídia do Vatican News, que enfatizou a necessidade de possuirmos a autorização formal e dar crédito ao autor do material. Silvonei ressaltou que a inobservância do procedimento adequado pode gerar indenizações e, em alguns casos, ser considerado um crime, o que frequentemente ocorre quando se utiliza imagens do Papa Francisco, que não pertencem à Igreja.

Pelo pouco aqui exposto, é possível perceber que temos um longo caminho a percorrer, mas acredito que juntos podemos buscar meios de atender tantas normativas jurídicas. Encerro citando as belas palavras proferidas na abertura do encontro pelo secretário-geral da CNBB, Dom Joel Portella Amado: “Não fosse por outro motivo, nós temos a nos cobrar o Evangelho por motivo do testemunho. Seria inócuo da parte da Igreja, cobrar, por exemplo, justiça, probidade, se ela mesma não desse testemunho desses valores”.

Dra. Maria Gabriely Brandão
Advogada da Mitra Diocesana de Bragança Paulista

FONTE Imagens: Assessoria de Comunicação da CNBB