CENSUS – Centro de Sustentabilidade das Pastorais e Organismos Sociais da CNBB

CENSUS – Centro de Sustentabilidade das Pastorais e Organismos Sociais da CNBB

BOLETIM INFORMATIVO 004/2016

Este Boletim se destina a informar as Pastorais e Organismos da CNBB a respeito dos marcos regulatórios da relação Estado e Sociedade Civil e dos encaminhamentos e novidades sobre o acesso a recursos e situação legal das parcerias para atuação social.

1 – O MARCO REGULATÓRIO:

Como informamos anteriormente, a Lei n 13.019/2014 que regula as transferências de recursos públicos do Estado para a Sociedade Civil entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2016.

Isso significa que todo o acesso a recursos públicos, com exceção dos recursos transferidos através dos termos de parceria para as OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e os recursos repassados através de convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas sem fins lucrativos no campo da saúde, passa a ser regulado por esta lei.

Entretanto, apesar da nossa expectativa, o Decreto Federal que regulamenta a Lei ainda não foi aprovado. Tudo indica que está pronto e só falta a assinatura da Presidente.

Na verdade, frente ao fato de que o Governo Dilma provavelmente vai ser suspenso em 11 de maio, muita coisa pode acontecer ou, mesmo nada.  E o Decreto ser publicado ou não. Porém, na nossa avaliação, se este Decreto não for assinado a publicado até o dia 11 de maio, dificilmente será depois. E, se o for, espera-se o pior.

Nos Estados, todos estão esperando o que vai acontecer no Governo Federal. Mas, uma amostra é o que está acontecendo na Bahia onde se tinha chegado a uma boa proposta de Decreto de regulamentação da Lei no Estado e que agora a proposta recebe fogo cerrado do Tribunal de Contas que quer mais rigor no controle dos recursos e nas prestações de contas. Ou seja: A tese do TCE é que facilitar o acesso a recursos pela Sociedade Civil é corrupção. Enfim, novos tempos...

2 – PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS PASTORAIS E ORGANISMOS SOBRE O ASSUNTO

O processo de formação sobre o Marco Regulatório teve novos desdobramentos. Fizemos um Seminário em Santa Catarina em parceria com a Caritas Estadual, em fevereiro. Já há a solicitação de um novo seminário quando o Decreto Federal estiver em vigor.

No mês de março ocorreu um Seminário em Maceió, também com grande sucesso, em parceria com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura e a União Estadual de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária.

Finalmente, no início de abril, um Seminário fantástico em Teresina, PI, em parceria com o Fórum de Entidades do Piauí e com a Caritas Estadual. 80 pessoas participantes e um debate ótimo.

Tanto em Maceió como em Teresina, houve desdobramentos imediatos em relação ao Estado quanto aos encaminhamentos de regulamentação da Lei. Em Teresina saímos com o compromisso do Governo do Estado em encaminhar a criação de uma Comissão com a participação da Sociedade Civil para tratar do assunto e de Maceió saímos com a Comissão já constituída e já começando a trabalhar na semana seguinte.

Infelizmente, não foi possível avançar na realização do Seminário de Belém, mas esperamos que possamos realizar um em Belo Horizonte para aprofundar o debate no Estado de Minas Gerais.

3 – Logo que sair o Decreto Federal, mandaremos novas informações.

Brasília, aos 26 de abril de 2016.

Daniel Rech – Secretário Executivo do CENSUS